Secrets Desembargador Mauro Martins Top

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS NO ÂMBITO Do INSTITUIÇÃO Do ENSINO MILITAR. EXCLUSÃO DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Não obstante se reconheça a legitimidade da exigência de idoneidade moral e por procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, como na hipótese Destes autos, o fato de terem sido impostas sanções por feição disciplinar ao impetrante, em âmbito do instituiçãeste de ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoçãeste do normas extremamente rígidas, nãeste tem este condãeste, por si só, por configurar a ausência de idoneidade moral e do conduta irrepreensível ao ponto do considerá-lo inidôneo de modo a fins por ingresso pelo serviçeste público, sob pena do ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

arruda disse: 08/07/2015 às 17:19 ola Dra fui absolvido do 1 processo criminal por furto conseguimos provar minha inocência nesse processo quero realizar concurso pra PM se for aprovado meu advogado disse que nao posso ser eliminado e exatamente se for posso entrar com um mandado por segurança queria tal Saber da senhora mais detalhada pois tenho medo de executar e nãeste ser aprovado na investigaçao social e ser eliminado a partir de ja muito obrigado

RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, qual aprovado nas provas a qual se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este do possuir um veículo e deter dívida no seu nome, além por duas multas do trânsito.

ADMINISTRATIVO. MANDADO Por SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. SANÇÕES DISCIPLINARES COMETIDAS Pelo ÂMBITO Por INSTITUIÇÃEste Por ENSINO MILITAR. EXCLUSÃEste DO CERTAME. ILEGITIMIDADE. CONCESSÃEste DA SEGURANÇA. I – Nãeste obstante se reconheça a legitimidade da exigência do idoneidade moral e de procedimentos irrepreensíveis ao candidato a cargo público, mormente quando pretendem ingressar na carreira policial, tais como na hipótese dos autos, o fato por terem sido impostas sanções de caráter disciplinar ao impetrante, em âmbito de instituiçãeste por ensino militar, cuja natureza pressupõe a adoção do normas extremamente rígidas, não tem o condãeste, por si só, de configurar a ausência de idoneidade moral e por conduta irrepreensível ao ponto por considerá-lo inidôneo para fins por ingresso no serviçeste público, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Trata-se do ato vinculado, saiba como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, por isso, a comprovaçãeste do desvio de finalidade em eventual perseguição política por Parcela do Governador do Estado.

2. Hipótese em de que, ao qual emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, no qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuraçãeste da prática por crime por peculato, culminou com a demissãeste do empregado, qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministério Público Federal.

O fato narrado nãeste poderá ensejar na tua eliminaçãeste, não é razoável eliminar candidato por fato por terceiro.

O fato do candidato ter sofrido sanções disciplinares nãeste é suficiente de modo a gerar a tua eliminação na fase do investigaçãeste social, conforme entendimento do TRF da 1ª Região A cerca de o tema:

2. A decisão monocrática qual confirma tal jurisprudência para disparar a preceito legal estadual leitura adicional interpretaçãeste a ela conforme nãeste ofende este postulado da reserva de plenário estabelecido no art.

Diante dos fatos narrados por você é possível tua eliminação do concurso na fase de investigaçãeste social, Constate jurisprudência:

2. A Investigaçãeste Social deverá considerar os assentamentos funcionais Destes candidatos, se servidores públicos.

A jurisprudência atual considera valida a eliminaçãeste por candidato que possui doença incapacitante de modo a este trabalho. Quando nãeste se trata do diagnóstico configurador do incapacidade impeditiva ao exercício da função não É possibilitado a ser critério acarretador do inaptidãeste para o cargo.

Trata-se por ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, portanto, a comprovaçãeste de desvio do finalidade em eventual perseguiçãeste política por parte do Governador do Estado.

3. As competências administrativas só podem ser validamente exercidas na extensão e intensidade proporcionais ao qual mesmo que realmente demandado para cumprimento da finalidade do interesse público a de que estão atreladas

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